Nova legislação fiscal da Prefeitura Municipal de Campinas para profissionais autônomos

De acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 13 de março de 2025, todos os profissionais autônomos que atuam no município passam a ser obrigados a emitir notas fiscais pelos serviços prestados.

Para atender a essa nova exigência legal e garantir a correta emissão das notas fiscais, a Unimed Campinas realizará a emissão em lote para todos os cooperados, o que facilitará o processo e reduzirá as inconsistências.

Desta forma, os médicos cooperados que atuam como pessoa física na cidade de Campinas têm até o dia 31 de maio de 2025 para ter a inscrição municipal ativa e cadastrar a Unimed Campinas como sua procuradora, a fim de viabilizar a emissão de notas fiscais referentes aos serviços prestados (emissão de NF em lote – produção médica), é imprescindível que esse processo seja realizado até a data mencionada.

 

A) Cooperados que não possuem Inscrição Municipal 

Para os médicos cooperados que ainda não possuem Inscrição Municipal na Prefeitura de Campinas, o primeiro passo é se inscrever eletronicamente, seguindo as instruções abaixo:

1) Acesse o Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Campinas. Necessário, portanto, que o profissional possua uma conta gov.br. 

2) Clicar na opção “Ambiente Exclusivo”.

3) Clique na opção “Acesse o Ambiente Exclusivo – Finanças”.

4) Selecione a opção “Autônomos”.

5) Clique em “Nova solicitação (abertura, alteração e encerramento de inscrição)”.

6) Escolha a opção “Abertura de Inscrição Municipal de Profissional Autônomo”.

7) Clique em “Solicitar”.

8) Preencha as informações solicitadas (Dados Pessoais, Endereço e Atividade Econômica), anexe os documentos obrigatórios e clique em “Enviar”.

9) Após a efetivação do cadastro, encaminhe o documento “COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL MOBILIÁRIA MUNICIPAL” para a Unimed Campinas, acessando o Canal do Cooperado, conforme instruções abaixo:

Modelo do documento:

Acesse o Canal do Cooperado:

a) No menu “Cooperado”, selecione a opção “Área de Solicitações”.

b) Selecione a opção “Nova Solicitação”.

c) Uma nova janela será aberta. Na opção “Solicitação” selecione o item “Dados Inscrição Municipal”. 

d) Na opção “Detalhamento” selecionar “Inclusão Inscrição Municipal (ISSQN)

e) No campo “Descrição” podem ser inseridas informações que entender pertinente (campo opcional). Anexar o “COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL MOBILIÁRIA MUNICIPAL” e selecionar “GRAVAR”

IMPORTANTE: Após o cadastro da Inscrição Municipal, o cooperado deve incluir a Unimed Campinas como Procuradora para a emissão de Notas Fiscais dos serviços prestados.

B) Passo a Passo para realizar a inclusão da Unimed Campinas como procuradora:

1) Acesse o Portal da Prefeitura de Campinas

Link: https://novanfse.campinas.sp.gov.br

2) Clique em “Autenticar” e acesse o sistema NFSe 

3) Após o login, selecione no menu à esquerda a opção “Procuração Eletrônica”. 

4) No canto direito da tela, clique em “Incluir”

5) No campo “Procuração”, digite o “CNPJ do Procurador” (1) 46.124.624/0001-11. Na sequência (2), aparecerá o “Nome do Procurador” Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico.  

Na opção “Funcionalidade”, selecione:  NFSe Prestador | Emitir Nota Fiscal | Emitir Nota Fiscal Retroativa.  Posteriormente, clique em “Gravar”, conforme imagem acima (3).