De acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 13 de março de 2025, todos os profissionais autônomos que atuam no município passam a ser obrigados a emitir notas fiscais pelos serviços prestados.
Para atender a essa nova exigência legal e garantir a correta emissão das notas fiscais, a Unimed Campinas realizará a emissão em lote para todos os cooperados, o que facilitará o processo e reduzirá as inconsistências.
Assim, os médicos cooperados que atuam como pessoa física na cidade de Campinas, devem manter a inscrição municipal ativa e cadastrar a Unimed Campinas como sua procuradora. Essa medida é necessária para viabilizar a emissão de notas fiscais em lote, referentes aos serviços médicos prestados.
Atenção: informamos que, sem a devida procuração, a Unimed Campinas não estará autorizada a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em nome do cooperado.
Ressaltamos que, conforme a legislação vigente, a não emissão da nota fiscal poderá sujeitar o cooperado às penalidades previstas pela Prefeitura, uma vez que se configura descumprimento de obrigação legal.
O prazo para regularização já se encerrou. Evite a aplicação de penalidades.
Confira o passo a passo para realizar a inclusão da Unimed Campinas como procuradora:
A) Cooperados que possuem Inscrição Municipal
1) Acesse o Portal da Prefeitura de Campinas
Link: https://novanfse.campinas.sp.gov.br
2) Clique em “Autenticar” e acesse o sistema NFSe
3) Após o login, selecione no menu à esquerda a opção “Procuração Eletrônica”.
4) No canto direito da tela, clique em “Incluir”
5) No campo “Procuração”, digite o “CNPJ do Procurador” (1) 46.124.624/0001-11. Na sequência (2), aparecerá o “Nome do Procurador” Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico.
Na opção “Funcionalidade”, selecione: NFSe Prestador | Emitir Nota Fiscal | Emitir Nota Fiscal Retroativa. Posteriormente, clique em “Gravar”, conforme imagem acima (3).
B) Cooperados que não possuem Inscrição Municipal
Para os médicos cooperados que ainda não possuem Inscrição Municipal na Prefeitura de Campinas, o primeiro passo é se inscrever eletronicamente, seguindo as instruções abaixo:
1) Acesse o Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Campinas. Necessário, portanto, que o profissional possua uma conta gov.br.
2) Clicar na opção “Ambiente Exclusivo”.
3) Clique na opção “Acesse o Ambiente Exclusivo – Finanças”.
4) Selecione a opção “Autônomos”.
5) Clique em “Nova solicitação (abertura, alteração e encerramento de inscrição)”.
6) Escolha a opção “Abertura de Inscrição Municipal de Profissional Autônomo”.
7) Clique em “Solicitar”.
8) Preencha as informações solicitadas (Dados Pessoais, Endereço e Atividade Econômica), anexe os documentos obrigatórios e clique em “Enviar”.
9) Após a efetivação do cadastro, encaminhe o documento “COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL MOBILIÁRIA MUNICIPAL” para a Unimed Campinas, acessando o Canal do Cooperado, conforme instruções abaixo:
Modelo do documento:
Acesse o Canal do Cooperado:
a) No menu “Cooperado”, selecione a opção “Área de Solicitações”.
b) Selecione a opção “Nova Solicitação”.
c) Uma nova janela será aberta. Na opção “Solicitação” selecione o item “Dados Inscrição Municipal”.
d) Na opção “Detalhamento” selecionar “Inclusão Inscrição Municipal (ISSQN)
e) No campo “Descrição” podem ser inseridas informações que entender pertinente (campo opcional). Anexar o “COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL MOBILIÁRIA MUNICIPAL” e selecionar “GRAVAR”
IMPORTANTE: Após o cadastro da Inscrição Municipal, o cooperado deve incluir a Unimed Campinas como Procuradora para a emissão de Notas Fiscais dos serviços prestados.
