Nova legislação fiscal da Prefeitura Municipal de Campinas para profissionais autônomos

De acordo com a Instrução Normativa nº 02, de 13 de março de 2025, todos os profissionais autônomos que atuam no município passam a ser obrigados a emitir notas fiscais pelos serviços prestados.

Para atender a essa nova exigência legal e garantir a correta emissão das notas fiscais, a Unimed Campinas realizará a emissão em lote para todos os cooperados, o que facilitará o processo e reduzirá as inconsistências.

Desta forma, os médicos cooperados que atuam como pessoa física na cidade de Campinas têm até o dia 31 de maio de 2025 para ter a inscrição municipal ativa e cadastrar a Unimed Campinas como sua procuradora, a fim de viabilizar a emissão de notas fiscais referentes aos serviços prestados (emissão de NF em lote – produção médica), é imprescindível que esse processo seja realizado até a data mencionada.

 

Confira o passo a passo para realizar a inclusão da Unimed Campinas como procuradora:

A) Cooperados que possuem Inscrição Municipal

1) Acesse o Portal da Prefeitura de Campinas

Link: https://novanfse.campinas.sp.gov.br

2) Clique em “Autenticar” e acesse o sistema NFSe 

3) Após o login, selecione no menu à esquerda a opção “Procuração Eletrônica”. 

4) No canto direito da tela, clique em “Incluir”

5) No campo “Procuração”, digite o “CNPJ do Procurador” (1) 46.124.624/0001-11. Na sequência (2), aparecerá o “Nome do Procurador” Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico.  

Na opção “Funcionalidade”, selecione:  NFSe Prestador | Emitir Nota Fiscal | Emitir Nota Fiscal Retroativa.  Posteriormente, clique em “Gravar”, conforme imagem acima (3).