1. Quem deverá se inscrever no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias (abertura de Inscrição Municipal)? Conforme o Art. 19 da Lei Municipal 12392/2005, deverão promover a abertura de inscrição no […]
1. Quem deverá se inscrever no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias (abertura de Inscrição Municipal)? Conforme o Art. 19 da Lei Municipal 12392/2005, deverão promover a abertura de inscrição no […]