Nova legislação fiscal da Prefeitura Municipal de Campinas para profissionais autônomos

16.07.2025

Em conformidade com a Instrução Normativa nº 02, de 13 de março de 2025, os profissionais autônomos que atuam no município de Campinas estão obrigados a emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) pelos serviços prestados, de acordo com os critérios estabelecidos na referida norma. As orientações completas podem ser consultadas na FAQ, que está disponível no Canal do Cooperado e no link abaixo.

Verificamos que sua Inscrição Municipal (IM) já foi cadastrada no site da Prefeitura de Campinas — etapa essencial para atender à nova exigência legal.

Entretanto, para que a Unimed Campinas possa emitir as notas fiscais em lote em seu nome, é indispensável que você cadastre a cooperativa como sua procuradora no Portal da Prefeitura.

Atenção: informamos que, sem a devida procuração, a Unimed Campinas não estará autorizada a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em nome do cooperado.

Ressaltamos que, conforme a legislação vigente, a não emissão da nota fiscal poderá sujeitar o cooperado às penalidades previstas pela Prefeitura, uma vez que se configura descumprimento de obrigação legal.

O prazo para regularização já se encerrou. Evite a aplicação de penalidades.

Confira o passo a passo para realizar a inclusão da Unimed Campinas como procuradora:

A) Cooperados que possuem Inscrição Municipal

1) Acesse o Portal da Prefeitura de Campinas

Link: https://novanfse.campinas.sp.gov.br

2) Clique em “Autenticar” e acesse o sistema NFSe 

3) Após o login, selecione no menu à esquerda a opção “Procuração Eletrônica”. 

4) No canto direito da tela, clique em “Incluir”

5) No campo “Procuração”, digite o “CNPJ do Procurador” (1) 46.124.624/0001-11. Na sequência (2), aparecerá o “Nome do Procurador” Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico.  

Na opção “Funcionalidade”, selecione:  NFSe Prestador | Emitir Nota Fiscal | Emitir Nota Fiscal Retroativa.  Posteriormente, clique em “Gravar”, conforme imagem acima (3).